MP pede que seja declarada inconstitucional lei que reajusta subsídios de secretários em Porto Velho

MP pede que seja declarada inconstitucional lei que reajusta subsídios de secretários em Porto Velho


MP entrou com ação direta de inconstitucionalidade contra lei aprovada pela Câmara de Vereadores em Porto Velho — Foto: Diêgo Holanda/G1
1 de 1 MP entrou com ação direta de inconstitucionalidade contra lei aprovada pela Câmara de Vereadores em Porto Velho — Foto: Diêgo Holanda/G1

MP entrou com ação direta de inconstitucionalidade contra lei aprovada pela Câmara de Vereadores em Porto Velho — Foto: Diêgo Holanda/G1

O Ministério Público de Rondônia (MP-RO) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra uma lei aprovada em 2022 que prevê a alteração dos subsídios de secretários municipais e adjuntos em Porto Velho na legislatura atual, que encerra em 2024.

Segundo o MP-RO, a lei questionada altera artigos de uma norma votada em 2020, e que se converteu em lei em 2021, que fixava subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários do Município de Porto Velho para a legislatura que vai de 2021 a 2024.

Um dos argumentos para a inconstitucionalidade da lei é que a alteração promove o aumento nos subsídios dentro da legislatura atual, o que não é permitido pela legislação brasileira.

Para o órgão, o aumento dos subsídios dos agentes públicos vai de encontro à regra da anterioridade da legislatura e à previsão de revisão geral anual. A alteração na lei também viola a Constituição Federal e a Estadual, que estabelecem que a votação, aprovação e definição dos subsídios só podem ser fixados pela Câmara Municipal para a legislatura subsequente.

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