Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). — Foto: Divulgação
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O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) determinou a suspensão, de forma imediata, de uma licitação da Prefeitura de Manaus para contratar serviços de manutenção em videomonitoramento. A decisão é do vice-presidente da corte, conselheiro Fabian Barbosa e foi proferida nesta terça-feira (5).

O g1 entrou em contato com a prefeitura e aguarda um posicionamento sobre a decisão.

O caso chegou à corte de contas após denúncias de uma das empresas interessadas no certame. Segundo a representação, a Comissão Municipal de Licitação apontou a proposta da empresa como inexequível sem detalhar o motivo da desclassificação, conforme os critérios publicados em edital.

Na decisão do TCE foram destacadas a falta de transparência e motivação nos atos administrativos da Prefeitura. A ausência de justificativa técnica para a desclassificação da proposta da empresa foi considerada como um risco ao resultado útil do procedimento licitatório e pode gerar, segundo a corte de contas, grave lesão ao erário e ao interesse público.

"A simples alegação de que o preço é inexequível não é o bastante para desclassificar a proposta mais vantajosa, e a forma em que comunicada a sua desclassificação via chat não atende ao dever de motivação dos atos da administração, pondo em risco o interesse público de aquisição de proposta mais vantajosa", apontou o conselheiro no relatório.

O presidente da Comissão Municipal de Licitação, Victor Fabian Cipriano, tem até o dia 18 de dezembro para apresentar defesa e justificativas ao caso apontado pela empresa representante.