Dino interrompeu repasse de emendas impositivas, com
poucas exceções; tema ampliou desgaste entre STF e Congresso. Julgamento segue
até o fim da noite desta sexta.
O Supremo Tribunal Federal (STF)
formou maioria nesta sexta-feira (16) para manter as restrições definidas pelo
ministro Flávio
Dino para o pagamento de emendas parlamentares.
As decisões de Dino, que devem ser confirmadas pelo
plenário, atingem:
- as
emendas "PIX" – que vão diretamente para as prefeituras e para
os estados, com baixa transparência;
- e as
emendas impositivas – que, pelo rito normal, o governo federal é obrigado
a executar até o fim de cada ano.
Até agora, o placar é de 6 votos a 0 para manter as
restrições até que um novo formato, mais transparente, seja adotado.
Votaram nesse sentido, além do próprio Flávio Dino, os
ministros André
Mendonça, Luiz
Edson Fachin, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e
Dias Toffoli.
O plenário do STF é composto por 11 ministros. Por isso,
seis votos no mesmo sentido já configuram uma maioria.
O julgamento acontece em plenário virtual e termina às 23h59
desta sexta, desde que nenhum ministro interrompa a votação – pedindo mais
prazo ou "puxando" o tema para o plenário físico.
Dino suspende pagamento de emendas impositivas
Nos votos, os ministros ressaltaram que há tratativas para
buscar uma solução constitucional e de consenso.
Uma reunião entre STF, Congresso e Executivo deve discutir
medidas para uma possível flexibilização das restrições.
A decisão de Dino
Os ministros vão analisar, no plenário virtual da Corte, as
decisões individuais do ministro Flávio Dino, que determinou
que a execução das emendas pix precisa cumprir os critérios de publicidade,
transparência e rastreabilidade e interrompeu
os repasses das emendas impositivas.
Ficam de fora das determinações apenas
obras em andamento e casos de calamidade pública.
Congresso Nacional busca saída para impasse sobre 'emendas
pix'
Os ministros podem inserir os votos no sistema eletrônico do
STF até o fim da noite de hoje. No Supremo, há expectativa de que a
maioria dos ministros confirme as medidas determinadas por Dino.
Os votos dos ministros
O primeiro a votar foi o relator Flávio Dino, que afirmou
que os poderes estão negociando uma solução constitucional e de consenso.
"Realço que estão ocorrendo reuniões técnicas entre os
órgãos interessados, com o auxílio do Núcleo de Conciliação da Presidência do
STF, além de estar prevista reunião institucional com a presidência e demais
ministros do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal,
da Câmara
dos Deputados, bem como do Procurador Geral da República e de representante
do Poder Executivo, em busca de solução constitucional e de consenso, que
reverencie o princípio da harmonia entre os Poderes".
Segundo o relator, "a consensualidade é uma das
diretrizes fundamentais do Código de Processo Civil, de modo que a busca por
conciliação deve prosseguir, mormente em se cuidando de um sistema normativo
que vem sendo praticado nos último".
Na sequência, teve o voto do ministro André Mendonça, que
acompanhou Dino. Ele também ressaltou os diálogos institucionais.
"De modo especialmente relevante, a previsão de nova
apreciação da tutela de urgência após a realização de 'diálogos institucionais'
em relação à questão, o que permitirá a célere, mais profunda e específica
reanálise da matéria segundo parâmetros que consideram a boa governança e a
necessidade de continuidade das políticas públicas: referendo, neste momento, a
decisão cautelar de Sua Excelência".
Desgaste
As
medidas provocaram um novo desgaste entre Congresso e Supremo. As
emendas são recursos do Orçamento indicados por deputados federais e senadores
ao Orçamento da União voltados para seus redutos eleitorais.
No caso das chamadas emendas pix, os valores são
transferidos por parlamentares diretamente para estados ou municípios, sem a
necessidade de apresentação de projeto, convênio ou justificativa.
Entenda o que são as 'emendas pix', que bateram recorde em
ano de eleições
Já as emendas impositivas ao orçamento podem ser de bancada,
por estado ou individuais – estas incluem as emendas pix – e são aquelas que o
governo é obrigado a executar.
Segundo dados da Transparência Brasil, menos
de 1% dos R$ 8,2 bilhões autorizados para as emendas pix em 2024 leva
a informação quanto ao beneficiário (prefeituras e estados) e como o dinheiro
será usado (em que obras, por exemplo).
As emendas impositivas passam de R$ 33 bilhões em 2024,
representando mais da metade do total de emendas para o ano.
Menos de 1% das 'emendas PIX' tem destino identificado
Questionamentos
As emendas pix foram questionadas no STF em duas
frentes. A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e
a Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmam que o sistema é
inconstitucional.
A Abraji pede que o STF determine que é preciso adotar plena
transparência e controle sobre as transferências especiais realizadas.
“A mera criação de emendas que não tenham finalidade
específica se demonstra inconstitucional, já que não apresenta informação
específica da destinação do repasse, afronta autonomia entre os poderes e cria
verdadeiro apagão fiscalizador contábil no Estado brasileiro", diz a ação.
Já a PGR afirma que o mecanismo simplificado de
repasse direto de recursos federais, com a transferência imediata da
titularidade da receita e dispensa de prévia celebração de convênio ou
instrumento, bem como de vinculação a projetos ou atividades específicas viola
diversos preceitos constitucionais.
"Ao instituírem mecanismo simplificado de repasse
direto de recursos federais aos entes subnacionais, com alteração concomitante
da titularidade da receita e supressão da competência fiscalizatória do TCU,
sem a necessidade de prévia celebração de convênio ou outro instrumento
congênere e tampouco de indicação da finalidade, as normas atacadas contrariam
preceitos constitucionais que tutelam o ideal republicano", afirmou o
Ministério Público.
As emendas impositivas foram questionadas no STF pelo
PSOL. O partido argumenta que esse modelo compromete a independência e
a harmonia entre os Poderes Legislativo e Executivo.
Decisões
Ao suspender a execução das emendas impositivas, o ministro
Flávio Dino determinou que os
pagamentos terão de ser interrompidos até que o governo e o Congresso criem
novas regras para a execução do orçamento.
Na decisão, o ministro defendeu que o orçamento impositivo
não deve ser confundido com orçamento arbitrário e que não é compatível com a
Constituição Federal a execução de emendas ao orçamento que não obedeçam a
critérios técnicos de eficiência, transparência e rastreabilidade.
Ou seja, com a decisão, o governo não é obrigado a
executar uma emenda impositiva se ela não cumprir esses requisitos.
Nesta quinta-feira (15), o Congresso recorreu ao STF pedindo
que o presidente da Corte, Luis Roberto Barroso, suspenda
a decisão de Dino sobre as emendas impositivas.
No pedido, os presidentes da Câmara e do Senado argumentam
que:
- ▶️
"a decisão suspende a execução de políticas, serviços e obras
públicas essenciais para a vida cotidiana de milhões de brasileiros";
- ▶️
a decisão de Dino foi "drástica e invasiva" pois "paralisa
a execução orçamentária das emendas pela vontade de apenas um ministro do
STF";
- ▶️
houve "grave lesão ao princípio da separação dos poderes";
- ▶️a
execução das emendas deve seguir normalmente até que haja o julgamento
definitivo do caso.
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