TCE suspende prorrogação de contrato da rodoviária de Porto Velho por irregularidades; inauguração será afetada

TCE suspende prorrogação de contrato da rodoviária de Porto Velho por irregularidades; inauguração será afetada


O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou a suspensão da prorrogação do contrato de concessão para conservação, manutenção e operação do Terminal Rodoviário de Porto Velho. A medida foi motivada pela identificação de irregularidades no processo, em descumprimento ao Acórdão AC2-TC 011/2018, que já havia declarado ilegal a continuidade do contrato firmado em 2014.

Entenda a Decisão

De acordo com a decisão, assinada pelo conselheiro relator Valdivino Crispim, a Lei Municipal nº 3.129/2023, que autorizava a prorrogação do contrato por mais dez anos, foi promulgada em desacordo com as normas de controle externo e com os princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, eficiência e moralidade.

O TCE destacou que a prorrogação desconsiderou a obrigatoriedade de um novo processo licitatório, essencial para garantir a transparência e a competitividade na contratação de serviços públicos. O contrato original, firmado em 2014, já havia sido considerado irregular em razão de falhas graves no edital e no cumprimento das cláusulas contratuais.

Determinações do Tribunal

O Tribunal de Contas estabeleceu um prazo de 30 dias para que o prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves, ou seu substituto, adote as medidas necessárias para deflagrar um novo processo licitatório. Além disso, o TCE ordenou:

  • A suspensão imediata dos efeitos do termo aditivo de prorrogação.
  • A continuidade da fiscalização sobre a gestão do contrato pela Secretaria Geral de Controle Externo.
  • A abertura de processos específicos para apurar responsabilidades de agentes públicos vinculados à Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados (AGERO) e à Prefeitura de Porto Velho.

Impacto para o Município

A decisão do TCE visa assegurar a regularidade na gestão dos recursos públicos e evitar prejuízos ao erário. A continuidade da prestação de serviços no Terminal Rodoviário será garantida até a conclusão do novo processo licitatório, de forma a minimizar impactos à população usuária.

O caso reafirma o papel fundamental do Tribunal de Contas no controle da legalidade e eficiência dos atos administrativos, ressaltando a importância de seguir os princípios constitucionais e decisões anteriores para evitar irregularidades e proteger o interesse público.

Espaço para Manifestação

O espaço está aberto para manifestações da empresa concessionária, da Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados (AGERO), e dos demais envolvidos mencionados na decisão do TCE. Caso queiram se posicionar, poderão encaminhar notas ou esclarecimentos para inclusão futura.


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