Porto Velho, RO — Uma decisão monocrática do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) acendeu um alerta grave sobre a aplicação de recursos públicos destinados ao combate à Covid-19 no município de Candeias do Jamari. O caso envolve a não comprovação do uso de testes rápidos e kits de enfrentamento à pandemia, com indícios de dano ao erário que ultrapassam R$ 477 mil.
A decisão foi proferida no Processo nº 03839/24/TCERO, no âmbito de uma Tomada de Contas Especial, e tem como relator o Conselheiro-Substituto Omar Pires Dias. O que está sendo investigado
O processo apura irregularidades na execução do Convênio nº 191/PGE-2020, firmado entre o Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) e o Candeias do Jamari, para aquisição de insumos da Covid-19.
Valor total do convênio: R$ 1.099.350,00
Objeto:
5.025 testes rápidos
2.500 kits de combate à Covid-19
Segundo o TCE-RO, parte significativa desses insumos não teve sua utilização comprovada, nem houve controle adequado de estoque, inventário ou rastreabilidade. Dano ao erário confirmado
Após reanálise técnica, o Tribunal concluiu que houve dano ao erário no valor histórico de R$ 477.132,61, atribuído à gestão do ex-prefeito Valteir Geraldo Gomes de Queiroz, que comandou o município entre 2021 e 2023.
Atualizado pelo IPCA, o débito chega a R$ 635.247,53.
O relatório aponta omissão grave do gestor ao não adotar medidas mínimas de controle, mesmo após notificações formais da Sesau e dos órgãos de controle.
👤 Quem foi responsabilizado — e quem não foi
✔️ Responsável definido
Valteir Geraldo Gomes de Queiroz (prefeito de 2021 a 2023)
➝ Citado para apresentar defesa ou devolver os valores em até 30 dias.
Responsabilidade afastada
Lucivaldo Fabrício de Melo (prefeito de 2017 a 2020)
➝ O Tribunal entendeu que não houve nexo causal, já que os recursos foram repassados no fim do mandato e não havia inventário que permitisse atribuir culpa.
Falhas apontadas pelo TCE-RO
Entre os principais problemas identificados estão:
ausência de comprovação do consumo integral dos testes e kits;
inexistência de inventário físico confiável;
falta de controle de almoxarifado;
omissão administrativa diante de alertas formais;
descumprimento da Instrução Normativa nº 68/2019 do TCE-RO.
Em bom português: o dinheiro saiu, os produtos chegaram, mas ninguém conseguiu provar onde e como foram usados.
Próximos passos
A decisão determina:
citação formal do ex-prefeito para defesa ou ressarcimento;
acompanhamento pelo Ministério Público de Contas;
continuidade da análise técnica após o prazo legal;
alerta ao atual prefeito para evitar novas irregularidades.
Caso não haja devolução voluntária, o processo pode avançar para condenação com cobrança judicial.
Análise crítica
Casos como este mostram que o problema não está apenas na falta de recursos, mas na ausência de gestão e controle. Em tempos de pandemia, cada teste não rastreado representa não só dinheiro público mal aplicado, mas também vidas que poderiam ter sido protegidas.
O TCE-RO fez o que manda a cartilha: quantificou o dano, individualizou a conduta e garantiu o contraditório. Agora, a bola está com o responsável.
👉 Transparência, quando falta, custa caro. E o contribuinte sempre paga a conta.
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