A proposta concede autonomia financeira e orçamentária à
autoridade monetária, retira o órgão do Orçamento da União e inclui
proteção ao Pix na Constituição
Imagem: Jonas Pinheiro/Agência Senado
Porto Velho, RO - A
Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira
10 a proposta de emenda à Constituição que amplia a autonomia do Banco
Central. O texto, relatado por Plínio Valério (PSDB-AM), segue para o
plenário da Casa, onde precisará de aval em dois turnos antes de avançar
à Câmara dos Deputados.
A PEC transforma o Banco Central em uma entidade pública de natureza especial, com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira. Na prática, a instituição passará a elaborar e executar seu próprio orçamento com receitas próprias, sem depender dos repasses previstos no Orçamento da União. A proposta também amplia a capacidade do órgão para realizar concursos públicos e administrar seus recursos de forma independente.
Outro ponto incluído no parecer aprovado é a proteção constitucional ao Pix. O texto atribui ao Banco Central a competência exclusiva para regular e operar o sistema de pagamentos instantâneos, além de assegurar sua gratuidade para pessoas físicas.
A proposta enfrentava resistência do governo federal, que defende mudanças na redação para preservar maior controle sobre aspectos administrativos e orçamentários da instituição.
O Banco Central já tem autonomia operacional desde 2021, quando uma lei passou a garantir mandatos fixos para seu presidente e diretores. A PEC aprovada pela CCJ nesta quarta vai além desse modelo ao desvincular a instituição do orçamento federal.
Fonte: Carta Capital
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