Foto: Bruno Peres/Agência Brasil
Pelo ECA Digital, plataformas devem oferecer gratuitamente mecanismos de controle aos responsáveis
A diretora da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Miriam Wimmer, defendeu que pais e responsáveis reforcem o uso dos mecanismos de supervisão parental oferecidos pelas plataformas digitais, incluindo as redes sociais. A declaração foi feita nesta terça-feira (20), durante o evento “Conectar é preciso, proteger é essencial”, no Tribunal de Contas da União (TCU).
Segundo o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), conhecido como ECA Digital, os provedores de serviços digitais devem disponibilizar gratuitamente ferramentas de supervisão acessíveis aos responsáveis. Com a lei, a ANPD passou a regulamentar, orientar e fiscalizar esses pontos. “É possível prevenir o acesso a uma grande gama de conteúdos inapropriados, além de pactuar dentro de casa tempos de uso de tela”, afirmou a diretora, que comparou deixar uma criança sozinha na internet a deixá-la andar desacompanhada por uma rua perigosa.
Miriam Wimmer lembrou que, pela legislação, a simples autodeclaração não vale como forma de comprovar a idade e que contas de menores de 16 anos devem estar vinculadas às dos responsáveis legais. A lei também prevê requisitos mínimos de segurança contra práticas manipulativas e uso excessivo ou compulsivo, e essas condutas podem ser punidas.
No mesmo evento, a presidente do Conselho de Ação da Ação Brasileira para a Consciência Digital (ABCD), Cristina Carvalho Pinto, alertou que 40% das crianças e adolescentes brasileiros passam por cyberbullying, o que corresponderia a cerca de 16 milhões de vítimas, segundo a estimativa dela.
Por: João Pedro de Carvalho Tozatto
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