Crédito foto: Paulo Pinto/Agência Brasil
Resolução unânime lista critérios de vínculo e exige comunicação à Justiça Eleitoral
Brasília – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta sexta-feira (16), por unanimidade, atualização da resolução sobre propaganda eleitoral na internet. O texto fixa quando canais de WhatsApp e outros espaços digitais mantidos por apoiadores passam a ser considerados vinculados a campanhas e precisam ser comunicados à Justiça Eleitoral.
Basta um critério objetivamente verificável: uso de recursos, bens ou serviços da campanha; uso de estrutura ou pessoal, inclusive com envio habitual de materiais; suporte técnico; divulgação do link nos canais oficiais; direcionamento coordenado de seguidores aos perfis da candidatura; ou orientação da campanha sobre conteúdo, frequência ou metas. Apoio espontâneo de pessoa física, menção isolada do candidato ou participação eventual sem contrapartida não configuram vínculo por si sós.
Canais enquadrados como vinculados ficam sujeitos às regras de propaganda. Em caso de irregularidade, podem ser desativados até a regularização. A decisão foi relatada pelo ministro André Mendonça.
Fonte: Agência Brasil — https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-10/tse-define-regras-para-canais-de-whatsapp-durante-campanha
Por: João Pedro de Carvalho Tozatto
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