Texto prevê consulta aberta na internet, sem quebra de sigilo fiscal; proposta ainda passa pela Comissão de Constituição e Justiça
Brasília (DF) – A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5773/23, que prevê a disponibilização das notas fiscais eletrônicas de contratações de órgãos públicos em consulta aberta na internet, sem configurar quebra de sigilo fiscal.
A proposta altera a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Segundo o relator, deputado Paulo Guedes (PT-MG), a medida resgata um dispositivo vetado na sanção da lei e fortalece a fiscalização das compras governamentais. "A divulgação da base nacional de notas fiscais é tema da mais alta relevância para o País ao proporcionar a devida transparência dos negócios e contratos realizados", afirmou.
O autor do projeto, deputado Gilberto Nascimento (Pode-SP), diz que a mudança ajudará servidores na pesquisa de preços da fase interna das licitações e ampliará o controle social sobre os gastos públicos.
O texto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Por: João Pedro de Carvalho Tozatto
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