O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos judiciais que tramitam nas instâncias inferiores da Justiça brasileira sobre a proibição das empresas de apostas on-line de quota fixa, conhecidas como bets, segundo a revista Veja e a Agência Brasil. A decisão vale até que o plenário do Supremo julgue definitivamente a validade da medida provisória editada pelo governo federal.
A determinação de Fux, que é relator das ações sobre o tema na Corte, atendeu a um pedido apresentado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. Na decisão, o magistrado apontou risco de insegurança jurídica diante da possibilidade de sentenças divergentes pelo país e destacou a gravidade de eventual liberação provisória de uma atividade considerada de elevado risco social e de endividamento das famílias, conforme reportou a Veja.
Na semana anterior, a Justiça Federal em São Paulo havia concedido liminar autorizando o funcionamento de três operadoras de apostas mesmo após a medida provisória que vedou a atividade no país, decisão que posteriormente foi derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
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