Sete organizações da sociedade civil — entre elas Transparência Brasil, Transparência Internacional Brasil, CLP, República.org, Fiquem Sabendo, Livres e Movimento Pessoas à Frente — lançaram um manifesto conjunto cobrando do governo federal e do Congresso Nacional prioridade imediata na aprovação de uma lei nacional para barrar os chamados supersalários no funcionalismo público, segundo o G1 Política.
De acordo com o levantamento divulgado pelas entidades e noticiado pelo G1 Política, o poder público desembolsou R$ 24,3 bilhões apenas em 2025 com pagamentos acima do teto constitucional de R$ 46.366,19. O valor beneficiou cerca de 67,3 mil servidores — concentrados sobretudo no Judiciário e no Ministério Público — e equivale a quase 39% de todo o déficit primário federal registrado no período, de R$ 61,7 bilhões.
O documento apresenta 11 medidas para fechar brechas legais, incluindo a proibição de criação de "penduricalhos" por decisões administrativas de conselhos e tribunais sem lei aprovada pelo Legislativo, a incidência de Imposto de Renda sobre qualquer parcela que gere acréscimo patrimonial e a limitação estrita das verbas indenizatórias.
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