O Projeto de Lei que regulamenta o Piso Salarial Nacional dos Profissionais da Saúde, do cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) no âmbito do município, foi sancionado pelo prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves, nesta quarta-feira (24). O projeto, de autoria da Prefeitura, foi encaminhado à Câmara Municipal onde foi discutido e aprovado.
A sanção garante a esses servidores um novo reajuste salarial, bem como o pagamento retroativo a contar do mês de maio, quando se iniciou o marco temporal estabelecido para essa categoria.
Na prática, o projeto prevê o vencimento básico para ACS e ACE estatutários no valor de R$ 2.424,00. “Esse é um ato de valorização a esses profissionais que exercem atividades tão importantes para a promoção da saúde em Porto Velho”, disse o prefeito Hildon Chaves.
A Lei aprovada pela Câmara prevê o pagamento retroativo ao mês de maio que será efetivado pela Prefeitura de Porto Velho na folha salarial de setembro já de acordo com o planejamento do executivo municipal.
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