Precatórios: decisão sobre fatiamento da PEC é adiada

Técnicos do Senado e da Câmara analisam os textos, e Rodrigo Pacheco deve anunciar decisão até segunda-feira 

Promulgação da PEC é feita em sessão do Congresso Nacional, presidido por Rodrigo Pacheco (PSD-MG)

WALDEMIR BARRETO/AGÊNCIA SENADO - 23.11.2021

A aprovação da PEC dos Precatórios pelo Senado nesta quinta-feira (2) deixou uma série de dúvidas sobre o fatiamento do texto e quais pontos poderiam entrar em vigor imediatamente e quais teriam que ser analisados novamente pelas comissões e plenário da Câmara. 

Esperada para esta sexta-feira, uma decisão sobre o fatiamento só deve ser anunciada durante o fim de semana ou na segunda-feira (6). 

Os técnicos das duas Casas analisam quais partes do texto podem ser promulgadas e quais precisam passar pela revisão da Câmara. De posse dos pareceres das duas mesas diretoras, os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), vão se reunir e anunciar uma decisão. Pacheco deve ainda ouvir líderes do Senado e cabe a ele, por ser presidente do Congresso Nacional, pautar a promulgação. 

Os dois presidentes já se reuniram duas vezes após a aprovação da PEC no Senado, mas ainda não anunciaram qual será o caminho legislativo do texto.

Em pelo menos dois pontos, de acordo com as áreas legislativas, houve consenso entre Câmara e Senado: a correção do teto de gastos pela inflação de janeiro a dezembro, o que abriria espaço fiscal de R$ 62 bilhões, e a possibilidade de municípios parcelarem em até 240 meses as dívidas com a Previdência Social. Há ainda consenso na criação de um subteto anual para o pagamento dos precatórios, que abriria outros R$ 44 bilhões. Nessa alteração, no entanto, há uma mudança feita pelos senadores, de que o teto teria que ser revisto em 2026, o que gera dúvidas se o trecho pode mesmo ser promulgado. 

O valor necessário para turbinar o Auxílio Brasil no ano que vem é de R$ 51 bilhões. Os senadores tentaram atrelar toda a abertura do espaço fiscal ao pagamento do auxílio e da seguridade social e agora temem que sem esse trecho promulgado e sem um acordo com a Câmara o espaço fiscal aberto possa ser usado para o chamado "orçamento secreto". 

Assim, esses senadores querem que nada seja promulgado até que haja um comprometimento da Câmara dos Deputados sobre esse ponto.