Dano ao Erário – TCE/RO notifica Presidente da Câmara e Vereadores de Cacoal vão ter que devolver subsídio recebido ilegalmente

 

Porto Velho RO - O presidente da Câmara de Cacoal, Magnison Mota, foi notificado, na última quarta-feira, 02/08, pelo Tribunal de Contas de Rondônia para devolver aos cofres públicos os valores pagos indevidamente aos vereadores que faltaram a sessão ordinária do mês de março de 2023 sem devida justificativa.  A decisão monocrática foi expedida pelo Conselheiro José Euller Potyguara Pereira de Mello no processo 01599/23/TCE/RO.

Na época dos fatos, os vereadores Valdomiro Corá e Joao Pichek (presidentes da Câmara na época) cumpriram o regimento interno e a lei orgânica de Cacoal e efetuaram o desconto dos vereadores por ausência na sessão legislativa. Ao tomar posse em maio, o atual presidente Vereador Magnison Mota, orientado pela Procuradoria da Casa, realizou o pagamento aos edis sem nenhuma fundamentação jurídica.  

Após denúncia formalizada, o TCE/RO determinou que o presidente da Câmara e a Controladora Geral, procedam a devolução dos valores (R$15.150,00) descontados dos subsídios dos vereadores (folha de pagamento) Edimar Kapiche, Ezequiel Câmara (Minduim), Josisvan Coelho de Almeida, Luiz Antônio Nascimento Fritz, Paulo Roberto Duarte Bezerra e Romeu Rodrigues Moreira.

Caso o Presidente da Câmara não cumpra a presente determinação poderá ter suas contas reprovadas pelo Tribunal de Contas de Rondônia durante a apreciação dos relatórios de gestão que integram a prestação de contas da Câmara Municipal. A denúncia acatada pelo TCE/RO teve como objetivo combater o dano ao erário e o possível enriquecimento ilícito por parte dos edis da base aliada do executivo municipal.

 Assessoria de Imprensa /

09 de agosto de 2023