O projeto cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) para compra e venda de créditos de carbono.
É uma espécie de certificado de que uma empresa, por exemplo, conseguiu reduzir as suas emissões de gases de efeito estufa, como o dióxido de carbono. Ou conseguiu remover gases da atmosfera, com o plantio de florestas que absorvem esses gases.
Cada tonelada de carbono que deixa de ser lançada ou é capturada equivale a um crédito. O valor depende do mercado, que pode ser o regulado ou o voluntário.
No mercado regulado, o governo define limites para empresas que emitem mais de 10 mil toneladas de gases de efeito estufa por ano. As que cumprirem as metas podem vender créditos no novo sistema (SBCE), e as que não cumprirem vão poder comprar tanto no setor público, quanto no privado.
Câmara aprova projeto de lei que regulamenta mercado de carbono no Brasil — Foto: Reprodução/TV Globo
O agronegócio ficou de fora da regulamentação. O setor vai fazer parte do mercado voluntário, em que não há obrigatoriedade por lei de compensar emissões.
Nesse caso, os créditos de conservação e restauração de florestas são negociados de acordo com as características de cada projeto.
O relator, deputado Aliel Machado, do Partido Verde, disse que o projeto estimula a preservação ambiental.
"A partir de agora, dentro dessa lógica de mercado, vale a pena você preservar, vale a pena você decidir não desmatar, não só para o ilegal, que eu repito, é um crime e deve ser combatido pela legislação ambiental, mas também principalmente para aqueles produtores que hoje tem áreas legais, que podem ser desmatadas, e agora terão uma opção para deixar a floresta em pé", diz Aliel Machado.
Câmara aprova projeto de lei que regulamenta mercado de carbono no Brasil — Foto: Reprodução/TV Globo
Quando tramitou no Senado, o projeto permitia que estados pudessem ter seus próprios mercados de carbono, chamados de jurisdicionais, e administrassem todo o crédito de carbono gerado em seu território, incluindo áreas privadas.
Isso, na prática, já existe. Estados como o Acre, por exemplo, aprovaram leis estaduais criando um mercado local de créditos de carbono.
O relator na câmara dos deputados queria alterar esse trecho para estabelecer que os estados só pudessem vender créditos de carbono gerados em terras públicas.
O impasse atrasou a votação. Depois uma longa negociação, esse ponto foi mantido. Mas o Aliel Machado incorporou o projeto do Senado a uma proposta mais antiga em discussão na câmara desde 2015. Isso, na prática, deu início à tramitação de uma nova proposta, o que vai atrasar a implementação do mercado de carbono. Ela vai ter que ser novamente analisada no Senado.
Câmara aprova projeto de lei que regulamenta mercado de carbono no Brasil — Foto: Reprodução/TV Globo
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