Corte da ONU rejeita medidas que México pediu contra Equador após invasão de embaixada

Corte da ONU rejeita medidas que México pediu contra Equador após invasão de embaixada

 

Mexicanos haviam requisitado proteção a arquivos e funcionários; tribunal ainda não decidiu se houve violação da lei internacional

Porto Velho, RO - Os juízes da Corte Internacional de Justiça (CIJ) rejeitaram, nesta quinta-feira (23), as medidas de emergência que o México havia pedido contra o Equador após policiais invadirem a embaixada do país norte-americano em Quito.

O México havia solicitado a proteção dos arquivos no local, a permissão para que funcionários mexicanos desocupem a sede diplomática e a abstenção do Equador em relação a qualquer ato que pudesse afetar a implementação das ordens da CIJ.

A corte sediada em Haia, no entanto, decidiu de forma unânime que o Equador ofereceu garantias para essas questões. Tais compromissos, segundo o tribunal, "são vinculativos e criam obrigações jurídicas" para o Equador. "Atualmente, não existe urgência, no sentido de que não existe um risco real e iminente de prejuízo irreparável aos direitos reclamados pelo solicitante [México]", afirmou a corte.

No entanto, a sentença lida pelo presidente do tribunal, o juiz Nawaf Salam, enfatizou "a importância fundamental do princípio consagrado na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas". "Não existe um requisito prévio mais fundamental para o desenvolvimento das relações entre Estados do que a inviolabilidade das instalações diplomáticas e das embaixadas", afirmou Salam.

Embora as sentenças do principal órgão judicial da ONU sejam vinculantes, a corte tem poucos meios de fazê-las valer na prática. Os representantes de ambos os países, porém, saudaram a decisão.

"O governo do México está muito satisfeito com a ordem emitida pela CIJ, (...) porque reconhece (...) que a inviolabilidade de uma missão diplomática é absoluta", disse o advogado Alejandro Celorio, do México. Para ele, o fato de a corte ter considerado vinculativas as garantias equatorianas força Quito a proteger as instalações diplomáticas mexicanas.

O representante do Equador, Andrés Terán Parral, por sua vez, afirmou que seu país mantém as garantias oferecidas ao tribunal e acolhe a decisão. Em comunicado, o Ministério das Relações Exteriores do Equador afirmou que a decisão da CIJ "confirma o caráter desnecessário" do pedido apresentado pelo México.

No próximo passo, os juízes analisarão o mérito da questão, na qual o México acusa o Equador de violar a legislação internacional. Quito, porém, também processou o México na CIJ, alegando que o país norte-americano concedeu asilo ilegalmente ao ex-vice-presidente Jorge Glas, que foi condenado duas vezes por corrupção e enfrenta novas acusações.

A invasão, em abril, aconteceu para executar um mandado de prisão contra o político, que estava abrigado na embaixada mexicana desde dezembro.

Como resultado, o governo mexicano rompeu relações com o Equador e anunciou o processo em Haia. A ação de Quito foi criticada por vários países, inclusive o Brasil. A Convenção de Viena, assinada pelo Equador em 1961, determina que Estados signatários devem tomar todas as medidas para proteger a missão diplomática de outras nações em seu território e que seus prédios e propriedades são imunes a buscas e apreensões.

Na época, a invasão sem precedentes a uma embaixada na região foi o estopim da crise entre os dois países, que já se intensificava nos dias anteriores.

A tensão começou quando o presidente mexicano, Andrés Manuel López Obrador, afirmou que o assassinato do candidato Fernando Villavicencio nas eleições presidenciais do Equador, em 2023, havia aberto o caminho para a vitória de Daniel Noboa, atual presidente da nação sul-americana. O equatoriano, então, expulsou a embaixadora do México, que respondeu concedendo asilo a Glas.

Em abril, um tribunal equatoriano decidiu que, embora a prisão de Glas tenha sido ilegal, ele deve permanecer na prisão devido a condenações anteriores, e sua equipe jurídica prometeu recorrer. O ex-presidente enfrenta acusações de desvio de fundos arrecadados para ajudar na reconstrução da província costeira de Manabí após um terremoto em 2016.

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