Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
Com a reforma tributária, decisão sobre o recolhimento dos novos tributos foi antecipada; quem não optar fica no regime simplificado
Brasília (DF) – Micro e pequenos empresários têm até esta sexta-feira (30) para escolher como vão recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novos tributos criados pela reforma tributária, a partir de janeiro de 2027.
As empresas que quiserem pagar o IBS e a CBS pelo regime regular, mesmo permanecendo no Simples Nacional, precisam registrar a opção dentro do prazo. Quem não fizer a escolha continua recolhendo os tributos pelo regime simplificado. A sexta-feira também é o último dia para regularizar pendências que impediram a entrada no Simples Nacional em 2027.
A antecipação foi definida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) por causa da transição para o novo sistema tributário. Entre 3 de novembro e 20 de dezembro, as empresas poderão desistir das opções feitas. Em março de 2027 haverá nova oportunidade para escolher o regime regular do IBS e da CBS, com efeito no segundo semestre.
A regra não muda o calendário do Microempreendedor Individual (MEI), que continua fazendo a opção pelo Simei em janeiro. Outra mudança é que a emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) pelo emissor nacional passa a ser obrigatória para optantes do Simples em 1º de novembro.
Fonte: Agência Brasil
Por: João Pedro de Carvalho Tozatto
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