Foto: Agência Senado
Limite sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028; texto segue para sanção após votação unânime
Brasília – O Senado aprovou nesta quinta-feira (15), por 78 votos a favor e nenhum contrário, o projeto de lei complementar (PLP 186/2026) que eleva o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI). O teto passa de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028. O texto segue para sanção presidencial.
A proposta também permite a contratação de até dois empregados — inclusive no meio rural — e prevê perdão integral de débitos federais de MEIs até 13 de outubro de 2026. O Executivo estima que cerca de 3,6 milhões de microempreendedores com dívidas na Dívida Ativa da União, que somam R$ 12,57 bilhões, possam ser beneficiados.
Para manter a remissão, o MEI precisa pagar em dia as contribuições dos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei e apresentar requerimento com desistência de ações judiciais relacionadas aos débitos. O relator, senador Carlos Fávaro (PSD-MT), destacou que há cerca de 17 milhões de MEIs no país e que a atualização favorece formalização e geração de renda.
Por: João Pedro de Carvalho Tozatto
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