Porto Velho, RO – O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) instaurou um Procedimento Administrativo de acompanhamento de Políticas Públicas para fiscalizar a regularidade ambiental das operações do Aterro Sanitário de Ariquemes, operado pelo Consórcio Intermunicipal de Saneamento da Região Central de Rondônia (CISAN).
A medida consta no Extrato de Portaria nº 000019/2026 – 3ª PJ – ARI, publicado no Diário Oficial, e está formalizada por meio da Portaria de Instauração nº 000013, vinculada ao Procedimento Administrativo nº 2025.0006.003.82809.
O que está sendo apurado
De acordo com o teor da portaria, o objetivo do procedimento é acompanhar e verificar a regularidade ambiental das atividades executadas pelo CISAN no aterro sanitário do município. A iniciativa segue o que determina o artigo 11º da Resolução nº 19/2023 do Colégio de Procuradores de Justiça, que disciplina a atuação do Ministério Público no acompanhamento de políticas públicas.
Na prática, o MP busca assegurar que a operação do aterro esteja em conformidade com a legislação ambiental, prevenindo danos ao meio ambiente e riscos à saúde da população.
Quem conduz o procedimento
A apuração está sob responsabilidade da 3ª Promotoria de Justiça de Ariquemes, reforçando o papel institucional do Ministério Público como fiscal da lei e guardião do interesse coletivo, especialmente em temas sensíveis como saneamento básico e meio ambiente.
O documento foi assinado eletronicamente em 12 de fevereiro de 2026, por Ilnete de Fátima da Silva Batista, Auxiliar do Ministério Público, cadastro funcional 44406.
Importância do acompanhamento
O acompanhamento do aterro sanitário é considerado estratégico, já que a destinação correta dos resíduos sólidos é um dos pilares da política ambiental e de saúde pública. Problemas na operação podem resultar em contaminação do solo, da água e do ar, além de impactos diretos na qualidade de vida da população.
Com a instauração do procedimento administrativo, o Ministério Público passa a monitorar de forma contínua as ações do consórcio, podendo requisitar informações, documentos e adotar outras providências legais, caso sejam identificadas irregularidades.
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