Uma ação popular protocolada na Justiça de Rondônia questiona pontos do processo seletivo simplificado realizado pela Secretaria Municipal de Saúde (Semsau) de Ariquemes e pede medidas para suspender os efeitos do edital até análise do mérito da ação.
O processo tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes e tem como foco principal alegações relacionadas ao cumprimento das regras de reserva de vagas destinadas a pessoas com deficiência (PcD) e candidatos contemplados por ações afirmativas previstas na legislação estadual.
Na petição inicial, os autores sustentam que o edital do processo seletivo teria deixado de prever integralmente o quantitativo de vagas reservadas que, segundo o entendimento apresentado na ação, seriam obrigatórias conforme normas estaduais aplicáveis.
De acordo com os argumentos apresentados ao Judiciário, o edital ofertou número inferior ao que os autores consideram devido para cotas destinadas a pessoas com deficiência e para políticas afirmativas raciais.
Ação também questiona modelo de contratação temporária
Além do debate sobre reserva de vagas, a ação popular sustenta que o município estaria utilizando processo seletivo simplificado para atender atividades consideradas permanentes da área da saúde.
Segundo os autores, a contratação temporária não poderia substituir, de forma contínua, o ingresso por concurso público para funções permanentes.
Na ação, foi solicitado pedido de tutela provisória de urgência para análise imediata da situação, sob o argumento de que o andamento do cronograma do certame poderia tornar ineficaz eventual decisão posterior.
Os autores argumentam que o encerramento das inscrições e a continuidade das etapas seguintes poderiam consolidar eventual prejuízo aos candidatos que entendem ter sido excluídos da política de reserva de vagas.
Município ainda poderá apresentar defesa
Entre os réus apontados na ação estão o Município de Ariquemes e o gestor responsável pela pasta municipal de Saúde.
Até o momento, o processo encontra-se em tramitação e ainda depende de manifestação das partes envolvidas e de decisão judicial sobre os pedidos apresentados.
A ação não representa decisão definitiva sobre o tema, cabendo ao Poder Judiciário analisar os argumentos apresentados e decidir sobre eventual concessão de medidas urgentes e sobre o mérito do processo.
0 Comentários